Termos e Condições de uso
Termos
e Condições da Loja Online TM.Parts
- Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o
formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular
os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online
(“Serviço” ou “Loja”) pelo GRUPO TRACTORMINHO, com sede na RUA DO
PINHAL, 6-14 / PARQUE POENTE - 4705-629 SEQUEIRA - BRAGA, sob o número
único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 501062327, com o
capital social de € 300000, doravante designadas "TM.Parts".
O Serviço consiste na disponibilização, através do
endereço TM.Parts de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação
relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por
via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições
aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por
Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com
idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos
e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos,
reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a
falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
- Informação de Produto e Conteúdos
A TM.Parts fará todos os possíveis para que a
informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão
rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que
tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de
proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis
(direito de livre resolução - ver ponto 9).
A TM.Parts fará todos os possíveis para
enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em
determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis
pela TM.Parts, como erros humanos ou incidências nos sistemas
informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo
Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a
encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse
momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o
respectivo reembolso, caso já tenha efectuado o
respectivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos,
especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer
momento pela TM.Parts.
- Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na
Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança,
contudo a TM.Parts não será responsável por quaisquer prejuízos
sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos,
interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores
fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas
pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros,
pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais
vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do
serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que
possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de
acesso ao sítio eletrónico da Loja Online TM.Parts houver impossibilidade de
prestação de serviço, a TM.Parts não será responsável por eventuais
prejuízos.
3.3
As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço,
presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a TM.Parts qualquer
responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações
obtidas.
3.4
A TM.Parts não será responsável por quaisquer perdas ou danos
causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente
imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5
A TM.Parts não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do
incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja
direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se
responsabilizando designadamente por
i)
erros, omissões ou outras imprecisões relativas às informações disponibilizadas
através do Serviço;
ii)
danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações
da propriedade intelectual,
iii)
pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de
decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou
iv)
pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de
situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível,
exteriores à TM.Parts e que pela mesma não possam ser controladas,
tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos,
insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou
outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis
pela TM.Parts que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações
assumidas.
3.6.
A TM.Parts não garante que:
i)
o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou
funcione de forma infinita;
ii)
a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material
comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do
Utilizador em relação ao mesmo;
iii)
qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é
utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável
por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por
qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv)
nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador
de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa
nestas Condições Gerais.
3.7.
O Utilizador aceita que a TM.Parts não pode de forma nenhuma ser
responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por
perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha
sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência
desses danos), resultantes:
i) do
uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii)
da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de
bens/serviços;
iii)
do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
- Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i)
Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii)
Não utilizar identidades falsas;
iii)
Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja
insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no
processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do
Utilizador, sendo que a TM.Parts declina qualquer responsabilidade.
No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a TM.Parts reserva-se
no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o
fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo
pela TM.Parts ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso
futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados
pela TM.Parts.
- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A TM.Parts garante a confidencialidade
de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de
encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação
do Serviço pela TM.Parts. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos
pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à
recusa de prestação do Serviço pela TM.Parts.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados
e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados
pela TM.Parts no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o
Utilizador.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido
ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e
atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por
escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as
finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a
entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: TM.Parts, Lda.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que
os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o
conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de
segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por
terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a TM.Parts ser
responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
- Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua
encomenda solicitando-o à TM.Parts através do número de telefone ou
e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma
ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento,
a TM.Parts tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a
opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá
indicar os seguintes dados à TM.Parts:
a)
Número da encomenda
b) NIF
com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da TM.Parts
A TM.Parts reserva-se no direito de não
processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais
apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.
A TM.Parts reserva-se no direito de não efetuar o processamento de
qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores
e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos
ou erros alheios à TM.Parts.
- Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode
exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização,
no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a
posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a
minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o
serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação
deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por
outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a
contar da data da comunicação da resolução devolver os bens
à TM.Parts nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve
preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço
geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio eletrónico
do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*)
que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo
ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em
(*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s)
consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente
formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue
e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes
documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A
embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a
seguinte morada:
TM.Parts - Distribuidora de Peças e Material
Automóvel e Tractor Lda
RUA DO PINHAL, 6-14 / PARQUE POENTE
4705-629 SEQUEIRA - BRAGA
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução,
os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução
na TM.Parts será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao
valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um
código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o
reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende
do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos
com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos
restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para
a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque
para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção
da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo
vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de
conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes,
sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
- Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou
seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se
enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o
equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e o formulário “Pedido de Troca
/Devolução do Equipamento” preenchido, no prazo máximo de 30 dias consecutivos
a contar da data da fatura, para a seguinte morada:
TM.PARTS - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E
MATERIAL AUTOMÓVEL E TRACTOR LDA
RUA DO PINHAL, 6-14 / PARQUE POENTE
4705-629 SEQUEIRA - BRAGA
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução,
os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada,
deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de
instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os
componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos
anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente
estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto
reenviado novamente ao Utilizador.
9.Garantia
9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão
devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
9.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período
de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2
(dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do
equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de
garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia
os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou
apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria,
intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento,
infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e
intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver
abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo
comprovativo de compra e/ou garantia, à morada da TM.Parts, Lda
9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se
avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou
garantia, para a seguinte morada:
TM.PARTS - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E
MATERIAL AUTOMÓVEL E TRACTOR LDA
RUA DO PINHAL, 6-14 / PARQUE POENTE
4705-629 SEQUEIRA - BRAGA
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução,
os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador
deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
- Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado
pelo próprio site é da responsabilidade da TM.Parts.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém
informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos,
propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que
conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou
anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos
conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de
proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas
poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na
íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente
abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos
direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a
colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não
autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11.Condições de
Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as
disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a
prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio
indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do
disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às
comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo
ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de
a TM.Parts suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no
ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita
que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível
de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas
informáticas, pelo que a TM.Parts não garante a prestação do Serviço
sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A TM.Parts não garante igualmente a
prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em
que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária
ou imprevisível, exteriores à TM.Parts e que pela mesma não possam
ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço
por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta,
a TM.Parts compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a
maior brevidade possível.
- Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia
ou posterior, a TM.Parts pode, em qualquer altura, e de acordo com o
seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte
do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A TM.Parts reserva-se ainda o direito
de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes
casos:
- a) Quando o Utilizador não observe as condições
de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições
Gerais;
- b) Quando a TM.Parts cesse o acesso à
Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a
data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço
pela TM.Parts, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do
Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não
podendo a TM.Parts ser responsabilizada ou de alguma forma onerada,
por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do
Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas,
a TM.Parts comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este
possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de
encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou
disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação
previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao
Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às
presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio
eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer
comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada,
telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados
no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento
destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou
através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada
Newsletter.
- Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte,
a TM.Parts poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de
prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo
divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze)
dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes
Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico rp.autoportucalense@tractorminho.pt
15.Comunicações
15.1. Sempre que a TM.Parts entenda
necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as
condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações
de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que
poderá estar sujeito, a TM.Parts poderá alterar as configurações
técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a
eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A TM.Parts não garante no entanto ao
Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do
Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou
subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
- Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos
contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham
a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da TM.Parts de
atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de
bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo
Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação
da TM.Parts que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
- Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.